TJSC 2013.081655-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ALEGADOS ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. VERSÃO DE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO COMO MEIO DE DEFESA. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE DEMONSTRAM PERFEITA COMPREENSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO ATO. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO SUBSTITUTIVA À REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081655-1, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ALEGADOS ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. VERSÃO DE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO COMO MEIO DE DEFESA. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE DEMONSTRAM PERFEITA COMPREENSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO ATO. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO SUBSTITUTIVA À REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081655-1, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Quilombo
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