TJSC 2013.081686-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO INICIAL DEVE SER CONTADO DO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PELO INSS. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ QUANDO DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081686-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO INICIAL DEVE SER CONTADO DO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PELO INSS. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ QUANDO DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081686-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Brusque
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