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Jurisprudência


TJSC 2013.081690-8 (Acórdão)

Ementa
REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ALIMENTANTE. RETIRADA DO PROCESSO EM CARGA EM DATA ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081690-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Itajaí