TJSC 2013.081713-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE NÃO COMPARECEU PARA ASSINAR A FICHA INFORMATIVA DE SUAS ATIVIDADES EM QUATORZE OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO DESCUMPRIDA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, V, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081713-7, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE NÃO COMPARECEU PARA ASSINAR A FICHA INFORMATIVA DE SUAS ATIVIDADES EM QUATORZE OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO DESCUMPRIDA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, V, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081713-7, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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