TJSC 2013.081716-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VAGA DE EMPREGO EM COMARCA CONTÍGUA QUE NÃO PODE OBSTAR O DEFERIMENTO DA SÚPLICA. PROXIMIDADE DO PRESÍDIO COM O LOCAL DE TRABALHO. REGIME SEMIABERTO QUE NÃO INSPIRA FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA DA ATIVIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ATUALIZADA DE EMPREGO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081716-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VAGA DE EMPREGO EM COMARCA CONTÍGUA QUE NÃO PODE OBSTAR O DEFERIMENTO DA SÚPLICA. PROXIMIDADE DO PRESÍDIO COM O LOCAL DE TRABALHO. REGIME SEMIABERTO QUE NÃO INSPIRA FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA DA ATIVIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ATUALIZADA DE EMPREGO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081716-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Blumenau
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