TJSC 2013.081717-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO INCONCEBÍVEL. VERDADEIRO INTENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PLEITO QUE DEMANDARIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CONVERSÃO DE QUE TRATA O ART. 180 DA LEP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APENADO QUE RESGATA A REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081717-5, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO INCONCEBÍVEL. VERDADEIRO INTENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PLEITO QUE DEMANDARIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CONVERSÃO DE QUE TRATA O ART. 180 DA LEP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APENADO QUE RESGATA A REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081717-5, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
São José
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