TJSC 2013.081718-2 (Acórdão)
FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTERIOR ACESSO VIRTUAL DISPONIBILIZADO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. REQUISITOS EXIGIDOS PARA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081718-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTERIOR ACESSO VIRTUAL DISPONIBILIZADO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. REQUISITOS EXIGIDOS PARA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081718-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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