TJSC 2013.081725-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS QUE JÁ RETORNARAM E FORAM JUNTADAS AO FEITO. PRAZOS PROCESSUAIS ANALISADOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081725-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS QUE JÁ RETORNARAM E FORAM JUNTADAS AO FEITO. PRAZOS PROCESSUAIS ANALISADOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081725-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capivari de Baixo
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