HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO DE AGENTES. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO POR PARTE DO PACIENTE J. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A AÇÃO PENAL ENCONTRADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. INSUFICIÊNCIA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. BOM PREDICADO PESSOAL DO PACIENTE I. OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081726-1, de Lebon Régis, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).