TJSC 2013.081737-1 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NAQUELA OCASIÃO. FATO NOVO. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "Não se admite a reiteração do pedido revisional, salvo se acompanhada de nova prova a justificá-la" (Revisão Criminal n. 2011.067285-0, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27 de junho de 2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.081737-1, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NAQUELA OCASIÃO. FATO NOVO. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "Não se admite a reiteração do pedido revisional, salvo se acompanhada de nova prova a justificá-la" (Revisão Criminal n. 2011.067285-0, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27 de junho de 2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.081737-1, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Carlos
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