TJSC 2013.081738-8 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MENSURAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE A MACONHA SE DESTINAVA AO PRÓPRIO CONSUMO. CONFISSÃO QUALIFICADA. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.081738-8, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-04-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MENSURAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE A MACONHA SE DESTINAVA AO PRÓPRIO CONSUMO. CONFISSÃO QUALIFICADA. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.081738-8, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-04-2014).
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Xanxerê
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