TJSC 2013.081740-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO, EM TESE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081740-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO, EM TESE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081740-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Blumenau
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