AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. PRELIMINAR. OFENSA AO ART. 526 DO CPC. ARGUIDA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PRESENTE RECURSO. PEÇAS RELACIONADAS NA PETIÇÃO DO AGRAVO, A QUAL FOI JUNTADA TEMPESTIVAMENTE À AÇÃO DE ORIGEM. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE CONFIRMOU A MEDIDA COERCITIVA. CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ, AS ASTREINTES SÃO PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DESDE QUE CONFIRMADAS POR SENTENÇA, QUE POR SUA VEZ É QUESTIONADA POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 475-O, § 3º, DO CPC. DECISÃO SEM FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AGRAVANTE/DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.134.186/RS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081770-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).