AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO CREDOR, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA À DOBRA ACIONÁRIA E A JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DO CREDOR, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA PARA INCLUSÃO DE DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NESTE AGRAVO. QUESTÃO A SER EXAMINADA NA FASE DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081774-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).