AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELO GENITOR PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE CRICIÚMA. DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR DE BUSCA DOS MENORES, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO EX-CASAL, SOB A GUARDA DA MÃE NA CIDADE DE BRUSQUE. INSURGÊNCIA DESTA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO QUAL EMANADO O ATO DECISÓRIO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ FÁTICA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECORRENTE DE NORMA ESTATUTÁRIA, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DOS INTERESSES PRIORITÁRIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, I DO ECA E DA SÚMULA 383 DO STJ. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. CONSEQUENTE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Traduzindo-se a questão da competência nos casos em que versam interesses de menor em norma protetiva de caráter especial e constitucional, voltada à tutela prioritária do infante ou adolescente, deve, na hipótese em foco, ser reconhecida a incompetência do Juízo da comarca de Criciúma, nulificando-se, por conseguinte, o ato decisório impugnado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081778-0, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).