TJSC 2013.081786-9 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conexão com ação revisional arguida por meio de exceção de incompetência. Inadequação da via eleita. Matéria que deve ser alegada em preliminar de contestação, consoante o artigo 301, VII, do Código de Processo Civil. Decisum que não conheceu o incidente mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081786-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conexão com ação revisional arguida por meio de exceção de incompetência. Inadequação da via eleita. Matéria que deve ser alegada em preliminar de contestação, consoante o artigo 301, VII, do Código de Processo Civil. Decisum que não conheceu o incidente mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081786-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capivari de Baixo
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