TJSC 2013.081861-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível n. 2013.083729-4, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 17/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081861-0, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível n. 2013.083729-4, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 17/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081861-0, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Guaramirim
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