TJSC 2013.081883-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARADOIS H. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, AO FUNDAMENTO DE QUE A MEDICAÇÃO REQUERIDA, DITA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AGRAVANTE, HIPERTENSÃO, NÃO ESTÁ PADRONIZADA. SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081883-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARADOIS H. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, AO FUNDAMENTO DE QUE A MEDICAÇÃO REQUERIDA, DITA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AGRAVANTE, HIPERTENSÃO, NÃO ESTÁ PADRONIZADA. SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081883-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Presidente Getúlio
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