APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 7 PEDRAS DE CRACK PESANDO 4,71 GRAMAS E 1 PEQUENO TORRÃO DE MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 1,87 GRAMAS, ALÉM DE MENSURÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO COM O RÉU (R$ 1.115,00 DIVIDIDOS EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR). DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELA DECLARAÇÃO DE USUÁRIO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MERCANCIA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. ADEMAIS, CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO DISPENSÁVEL O FLAGRANTE DA EFETIVA ENTREGA DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO DEFENSOR DO RÉU DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081950-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).