APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, SEM VACILAÇÃO, POR MEIO DE FOTOGRAFIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PROVA INOMINADA. MEIO DE PROVA VÁLIDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DOS APELANTES AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO E SUA PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELAS DECLARAÇÕES FIRMES DOS OFENDIDOS EM JUÍZO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FAMÍLIA QUE É RENDIDA E PERMANECE AMARRADA COM FIOS DE TELEFONE E CADARÇOS DE TÊNIS DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORANTES CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO NA CONDUTA DESCRITA PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO PARA RESGATE DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081970-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).