APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MATÉRIAS REPRODUZIDAS EM SEDE DE RECURSO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE DE REVISÃO FACE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS ALUDIDOS ENCARGOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. INTERESSE RECURSAL NÃO VISLUMBRADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA SOBRE OS TEMAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE COMPÕEM O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. CONSTATAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SOBRESTAR A MORA DO ARRENDATÁRIO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA QUE A CASA BANCÁRIA REALIZE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESGUARDAR SEU CRÉDITO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO E VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE FIXADO NA SENTENÇA E CUMULAÇÃO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA INTANGÍVEL NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE PUGNA PELA SUA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO DEMANDANTE. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO APENAS NO QUE TANGE AO LIMITE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OS OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE O AUTOR, POR TER DECAÍDO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082000-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).