APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE, ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E CONTRATOS DE CÂMBIO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MORA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A NÃO APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC, NÃO OCASIONADA, POR SI SÓ, NA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO- TIPO EXPORTAÇÃO. TAXA DESÁGIO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO QUE NÃO SE LIMITA AOS 12% AO ANO. MANTER O PERCENTUAL PACTUADO. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA [...] JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE LIMITA AO PATAMAR DE 12% AO ANO - ALMEJADA A COBRANÇA NA FORMA COMO FIXADA NOS CONTRATOS DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO - EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO, TAMBÉM NOMINADO, NESTA MODALIDADE CONTRATUAL, DE TAXA DE DESÁGIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO - CONTRATOS QUE, NO CASO EM CONCRETO, PREVÊEM A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR BEM INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DAS AVENÇAS, PARA LINHAS DE CRÉDITO CONGÊNERES - VIABILIZADA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 E 296 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO.(Apelação Cível n. 2008.034208-1, de Gaspar, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 02/08/2012)." CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. DEMAIS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA EM TODOS OS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) MORA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082004-8, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).