TJSC 2013.082045-7 (Acórdão)
AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA TRANSPORTADORA RÉ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE TÊ-LO JUNTADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO FOI CARREADO AOS AUTOS NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO FIRMADO PELO PROPRIETÁRIO DA MERCADORIA QUE NÃO SE REFERE A CARGA ROUBADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA FIRMADO ENTRE A EMPRESA RÉ E A SEGURADA. ROUBO DA CARGA E DO CAMINHÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO MEDIANTE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO PELO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE NÃO ESTAVA TRAFEGANDO EM TRAJETO DE PERIGO. CONFIGURADAS AS MEDIDAS DE PRECAUÇÕES ADOTADAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constitui-se força maior o roubo da carga durante o trajeto do transporte, eximindo o transportador de indenizar a seguradora do proprietário da mercadoria, quando demonstrado nos autos que não houve participação do motorista com dolo ou culpa, e configurado que o transportador tomou todas as medidas de precaução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082045-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA TRANSPORTADORA RÉ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE TÊ-LO JUNTADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO FOI CARREADO AOS AUTOS NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO FIRMADO PELO PROPRIETÁRIO DA MERCADORIA QUE NÃO SE REFERE A CARGA ROUBADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA FIRMADO ENTRE A EMPRESA RÉ E A SEGURADA. ROUBO DA CARGA E DO CAMINHÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO MEDIANTE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO PELO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE NÃO ESTAVA TRAFEGANDO EM TRAJETO DE PERIGO. CONFIGURADAS AS MEDIDAS DE PRECAUÇÕES ADOTADAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constitui-se força maior o roubo da carga durante o trajeto do transporte, eximindo o transportador de indenizar a seguradora do proprietário da mercadoria, quando demonstrado nos autos que não houve participação do motorista com dolo ou culpa, e configurado que o transportador tomou todas as medidas de precaução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082045-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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