TJSC 2013.082054-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA C/C CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGÓCIO FIRMADO, NA ORIGEM, COM INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI N. 4.380/64. JULGAMENTO DE INCUMBÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082054-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA C/C CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGÓCIO FIRMADO, NA ORIGEM, COM INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI N. 4.380/64. JULGAMENTO DE INCUMBÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082054-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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