APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE TEM A FORÇA DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VENTILADAS EM EMBARGOS MONITÓRIOS COM BASE NO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. MÉRITO. PLANILHA QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A ORIGEM DO DÉBITO. JUROS DE MORA E MULTA DE ACORDO COM O CONTRATADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO. PODER REGULAMENTADOR INSTITUÍDO AO BACEN. INTELIGÊNCIA DOS ART. 34 DA CIRCULAR 2.386/93 E ART. 12, §3º, CIRCULAR 2.766/97. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. "1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento)". (STJ, AgRg no Resp nº 1.179.514 - RS). ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE DE CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO. "Sem embargo da aplicabilidade dos ditames do CDC, é válido asseverar que, diferentemente do que ocorre nos contratos de financiamento em geral, que possuem cláusulas específicas prevendo juros remuneratórios ou capitalização de juros, o contrato de consórcio, é sui generis, não havendo incidência destes tipos de cláusulas, existindo tão-somente previsão do valor das contraprestações mensais (às quais estão agregadas taxa de administração e fundo de reserva, inerentes aos contratos de consórcio); seu número; e multa e juros moratórios para os casos de inadimplemento, sendo impossível, desse modo, discutir juros, capitalização, correção monetária ou comissão de permanência, estranhos ao contrato. [...]" (AC n. 2007.051186-5, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 14-2-08). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS AO REQUERIDO/EMBARGANTE, SUCUMBENTE DA DEMANDA. Recurso conhecido, provido e julgados improcedentes os embargos monitórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082062-2, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).