TJSC 2013.082068-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE COMO DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECLAMO QUE SE APRESENTA INTEMPESTIVO, PORQUANTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, OBSERVADO O PRAZO EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 5, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO PREVISTO NO ART. 586, CAPUT, DO CPP. SÚMULA 700 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082068-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE COMO DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECLAMO QUE SE APRESENTA INTEMPESTIVO, PORQUANTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, OBSERVADO O PRAZO EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 5, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO PREVISTO NO ART. 586, CAPUT, DO CPP. SÚMULA 700 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082068-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São José
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