APELAÇÕES CRIMINAIS - cometimento, em tese, dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal) por ambos os denunciados (roberto e katiúscia), bem como de desobediência (art. 330 do Código Penal), resistência (art. 329 do Código Penal), tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e ameaça (art. 147 do Código Penal c/c art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal), além da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei n. 3.688/41), por duas vezes e contra vítimas distintas - sendo uma delas igualmente cominada com o art. 61, II, alínea f, do Código Penal -, também por parte do primeiro acusado - sentença que acolheu em parte a denúncia e condenou ROBERTO como incurso nas penas do artigo 155, § 4.º, inciso IV, do artigo 147, do artigo 329 e do artigo 330, todos do Código Penal; do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, por duas vezes, e; do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, bem como katiúscia como incursa INCURSA nas penas do artigo 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal - INCONFORMISMO DAS DEFESAS Furto qualificado pelo concurso de agentes - materialidade e autoria configuradas em relação a ambos os imputados - depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, d vítima e de testemunha firmes e uníssonos a indicar a participação dos réus na infração penal - absolvição ou afastamento da qualificadora do concurso de agentes inviáveis Ameaça - INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 - AGENTE QUE, PORTANDO ARMA BRANCA (FACA) EM SUA MÃO, PROFERE AMEAÇA DE MORTE CONTRA EX-COMPANHEIRA - materialidade e autoria evidenciadas - palavras da vítima e de uma testemunha com relevante força probante - CONDUTA DO ACUSADO QUE POSSUI O CONDÃO DE PROVOCAR RELEVANTE TEMOR NA OFENDIDA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE Desobediência - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSEQUÊNCIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RESSALVA PESSOAL DO RELATOR - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CARACTERIZADAS - PRISÃO CAUTELAR SEM CUNHO SANCIONATÓRIO, QUE NECESSITA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES - DIVERSIDADE, ADEMAIS, DE BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS - EXISTÊNCIA DE RECENTE PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA A AFASTAR A TESE DE ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASOS COMO O QUE ORA SE ANALISA - DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO COMPORTARIA REPARO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDUTA QUE CONFIGURA CRIME - ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O ACUSADO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENESSE, ATÉ MESMO PORQUE SE TRATA DE SITUAÇÃO ELEMENTAR DO TIPO PENAL - REINCIDÊNCIA DO IMPUTADO, ALÉM DISSO, QUE TAMBÉM OBSTA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA - ÉDITO CONDENATÓRIO QUE DEVE PERMANECER INCÓLUME RECURSO DE KATIÚSCIA DESPROVIDO E APELO DE ROBERTO PARCIALMENTE PROVIDO DOSIMETRIA DA PENA DE ROBERTO - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - IMPROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM REPUTAR DESFAVORÁVEL TAL CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082070-1, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).