APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCÊNDIO. CLÁUSULA DE RATEIO. AFASTAMENTO. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA ELENCADA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO AJUSTE, MAS SEM O DEVIDO DESTAQUE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, CONSECTÁRIOS DOS ARTS. 4º E 6º, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 8.078, DE 11/09/1990. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO CORRETO VALOR CONSIGNADO PELA RÉ. AJUSTE NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ENCARGO DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO PELA INSURGENTE. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADO, TODAVIA, A FIM DE ESTABELECER COMO TERMO INICIAL A DATA DA RECUSA DA SEGURADORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082113-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).