APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO ENTRE INVALIDADE FUNCIONAL E LABORATIVA. CONDIÇÃO EXCESSIVAMENTE RIGOROSA, QUE NÃO SE JUSTIFICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO. PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Não cerceia defesa antecipação do julgamento, com dispensa das provas desnecessárias e protelatórias. Para caracterizar a invalidez considera-se prova hábil a perícia realizada pela previdência social. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre seguradora e segurado decorre da própria norma (§2, art. 3º), devendo ser afastadas as cláusulas abusivas. Sempre será mais favorável ao consumidor a interpretação das cláusulas contratuais, a teor do art. 47 (CDC), e, pois, não há diferenciação entre invalidez funcional e laborativa, para fins de seguro. A aposentação por invalidez pelo INSS é bastante para evidenciar os requisitos da invalidez do segurado, pois, tanto no Órgão Oficial quanto na perícia privada, a metodologia é a mesma: submeter o segurado à rigorosa avaliação médica. Não é dado à seguradora"[...] negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado - prova da perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura prevista contratualmente" (AC 2013.073499-8, Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-4-2014). Nos casos de cobrança de seguro de vida, a correção monetária é devida desde a data da contratação. Adequação de ofício que não enseja reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082116-7, de Capinzal, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).