TJSC 2013.082117-4 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DESCONSIDEROU O PAGAMENTO FEITO EM ESFERA ADMINISTRATIVA ANTE A FALTA DE COMPROVANTE DA QUITAÇÃO. JUNTADA DO COMPROVANTE MEGADATA A DESTEMPO. ART. 396 DO CPC. TODAVIA, RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ADMITIDO PELA AUTORA. QUANTIA PAGA QUE DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, A SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082117-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DESCONSIDEROU O PAGAMENTO FEITO EM ESFERA ADMINISTRATIVA ANTE A FALTA DE COMPROVANTE DA QUITAÇÃO. JUNTADA DO COMPROVANTE MEGADATA A DESTEMPO. ART. 396 DO CPC. TODAVIA, RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ADMITIDO PELA AUTORA. QUANTIA PAGA QUE DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, A SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082117-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Balneário Piçarras
Mostrar discussão