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Jurisprudência


TJSC 2013.082136-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. EQUIPARAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE, POR CONSEGUINTE, DA PROVA DE QUE O ACESSO AOS DOCUMENTOS TENHA SIDO NEGADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. PEÇA INICIAL QUE ESPECIFICOU SUFICIENTEMENTE O PEDIDO. AVENTADA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. TESE RECHAÇADA. AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS E COMUNS ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE EXIBÍ-LOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA (R$ 5.000,00) QUE SE AFIGURA EXCESSIVA, FACE À CELERIDADE E SINGELEZA DESTE TIPO DE DEMANDA. ESTIPÊNDIO MINORADO PARA R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082136-3, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

Data do Julgamento : 27/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : São Joaquim
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