TJSC 2013.082179-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. APOSENTADO POR INVALIDEZ. BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 10.887/2004. UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. VERBA DE CARÁTER PROPTER LABOREM. REMESSA OFICIAL E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082179-6, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. APOSENTADO POR INVALIDEZ. BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 10.887/2004. UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. VERBA DE CARÁTER PROPTER LABOREM. REMESSA OFICIAL E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082179-6, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Videira
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