TJSC 2013.082186-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. AUTÔNOMO. PERDA DE CLIENTELA. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO A QUO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082186-8, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. AUTÔNOMO. PERDA DE CLIENTELA. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO A QUO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082186-8, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Brusque
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