TJSC 2013.082187-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PROVA UNILATERAL JUNTADA PELO AUTOR. DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA COM O PARECER PERICIAL ELABORADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AVALIAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO E PARA SANAR A DISSONÂNCIA ENTRE OS LAUDOS MÉDICOS. PROVA PLEITEADA PELA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O relatório de avaliação médica, elaborado unilateralmente por profissional contratado pelo segurado, não pode servir como prova absoluta para fundamentar a sentença quando há laudo médico pericial confeccionado na esfera administrativa, juntado aos autos pela seguradora, com conclusão divergente. Nesses casos, mostra-se extremamente aconselhável a realização de prova pericial para identificar corretamente o grau de invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082187-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PROVA UNILATERAL JUNTADA PELO AUTOR. DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA COM O PARECER PERICIAL ELABORADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AVALIAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO E PARA SANAR A DISSONÂNCIA ENTRE OS LAUDOS MÉDICOS. PROVA PLEITEADA PELA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O relatório de avaliação médica, elaborado unilateralmente por profissional contratado pelo segurado, não pode servir como prova absoluta para fundamentar a sentença quando há laudo médico pericial confeccionado na esfera administrativa, juntado aos autos pela seguradora, com conclusão divergente. Nesses casos, mostra-se extremamente aconselhável a realização de prova pericial para identificar corretamente o grau de invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082187-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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