APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. E MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PAGAMENTO DA DÍVIDA DE MODO DIVERSO DO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, IMPEDINDO QUE O CREDOR TIVESSE CONHECIMENTO DO FATO. ARGUMENTO INFUNDADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO RÉ, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO, AINDA ASSIM, DO APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO. "Configura dano moral assim a inscrição como a manutenção do nome do devedor junto aos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, quando a dívida já houver sido quitada, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos" (Apelação Cível n. 2003.006227-0, de Taió. rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 5-5-2003). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES ORIUNDOS DESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO EFETIVADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO REMANSOSO NESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PEDIDO DE BAIXA DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082189-9, de Orleans, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).