APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS (2) CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA INACOLHIDA. ADVOGADO DATIVO QUE APRESENTOU DIVERSAS TESES PARA A DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. PRESENÇA INDISCUTÍVEL DA GRAVE AMEAÇA POR MEIO DE SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO DE PENA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO (ARTS. 45 E 46 DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). INVIABILIDADE. RÉU DESCREVEU DE MANEIRA LÚCIDA TODO ITER CRIMINIS. COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, AO TEMPO DOS FATOS, DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO À DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082190-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).