APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA QUE SE AFIGURA ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. PERCENTUAL APLICADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não se nega que o aumento do prêmio mensal de contrato de seguro de vida, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o risco da seguradora aumenta na medida em que o beneficiário venha a atingir determinada idade. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da seguradora. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO INCIDENTE SOBRE DEMANDAS MERAMENTE DECLARATÓRIAS. MULTA DIÁRIA. VIABILIDADE. A INCIDÊNCIA DA MULTA NÃO ENVOLVE A COMPENSAÇÃO ADMITIDA, MAS SIM A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EMITIR OS BOLETOS SEM O AUMENTO REFUTADO PELA TUTELA ANTECIPADA E PELA SENTENÇA QUE A CONFIRMOU. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082203-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).