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Jurisprudência


TJSC 2013.082212-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DO AUTOR E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CERTIDÃO INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO DA EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DO REQUERENTE APRESENTADA NOS AUTOS. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EVIDENCIADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082212-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

Data do Julgamento : 29/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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