APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. EXIGÊNCIA DE VALORES NÃO APURADOS EM VIRTUDE DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU DEMANDA ANTERIOR PROMOVIDA PELA CONSUMIDORA EM DESFAVOR DA EMPRESA PÚBLICA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. RECLAMO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE SUBSCRITO PELA APELANTE. DOCUMENTO PÚBLICO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVDA EM CONFORMIDADE COM OS VETORES EXPOSTOS NA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. PROCEDIMENTO INCENSURÁVEL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC E ART. 6º, VI, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PROMOVIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA EM PAGAR PELA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO SINGULAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Os documentos emitidos pela Administração Pública, na prática de seus atos, possuem presunção de veracidade. Demonstrada a irregularidade no consumo de energia elétrica, esta confessada em Termo de Reconhecimento de Direito e Parcelamento da Dívida, tem a concessionária, através do regular exercício de um direito, o condão de interromper o fornecimento de seus serviços (Ap. Cív. 2007.029354-1, de Blumenau. Rel. Des. Volnei Carlin)" (Apelação Cível n. 2012.010921-9, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082230-3, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).