TJSC 2013.082236-5 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE DIREITO BANCÁRIO E VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À ELABORAÇÃO DE "CARTA DE ANUÊNCIA" DESTINADA À BAIXA DE PROTESTO DE CONTRATO BANCÁRIO DE LEASING. INOCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS DA AVENÇA. LITÍGIO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. EXEGESE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 50/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.082236-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE DIREITO BANCÁRIO E VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À ELABORAÇÃO DE "CARTA DE ANUÊNCIA" DESTINADA À BAIXA DE PROTESTO DE CONTRATO BANCÁRIO DE LEASING. INOCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS DA AVENÇA. LITÍGIO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. EXEGESE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 50/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.082236-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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