TJSC 2013.082240-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE RELACIONA COM FATO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CRIME QUE ORIGINOU A PENA ORA EXECUTADA QUE É POSTERIOR AO PERÍODO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082240-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE RELACIONA COM FATO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CRIME QUE ORIGINOU A PENA ORA EXECUTADA QUE É POSTERIOR AO PERÍODO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082240-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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