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Jurisprudência


TJSC 2013.082252-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO COSTUMEIRAMENTE FIXADO PELA CÂMARA. PRECEDENTES. APELO ACOLHIDO NO PONTO PARA ESTABELECER A INDENIZAÇÃO EM VINTE MIL REAIS. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe'. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). TENCIONADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VERBA QUE SE ELEVARÁ INDIRETAMENTE COM A NOVA QUANTIA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082252-3, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Timbó
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