RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 147, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA, APESAR DE RELEVANTE, QUE NÃO APONTA TER O DENUNCIADO CONTRA ELA PROFERIDO PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESSE PONTO. INCORREÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, TODAVIA, NO QUE SE REFERE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO QUE INFRINGE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. PREVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA À EXECUÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. VERIFICADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NESSE TOCANTE, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se inviável a deflagração da ação penal em relação ao delito de ameaça nas hipóteses em que, não obstante a relevância da palavra da vítima, não é possível extrair-se, do relato desta ou dos outros elementos que instruem os autos, qualquer indício a apontar que o denunciado tenha proferido promessa de causar-lhe mal injusto e grave suficiente à imputação do citado crime, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal. 2. "Os bens jurídicos e os anseios protegidos pela prisão preventiva deflagrada pela Lei n. 11.340/06 divergem da sanção imposta em decorrência da prática do crime de desobediência, tendo em vista que, enquanto a primeira possui como principal desiderato prevenir a continuidade de agressões contra a mulher, a segunda tutela o prestígio e dignidade da administração pública, que é o principal afetado pela infração penal em tela" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082070-1, de Concórdia, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 20/02/2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082253-0, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).