APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, ALIADOS AOS INFORMES DA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DE PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ACUSADO REINCIDENTE. ÓBICE LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. REINCIDÊNCIA E QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE VEDAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. REGIME PRISIONAL. MANTIDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082254-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).