Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Sentença que acolheu o incidente e, diante da inexistência de crédito, julgou extinto o processo. Apelo do autor. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Pleiteada exibição pela ré do ajuste de participação financeira. Aludido documento juntado com a inicial do processo de conhecimento. Interesse em recorrer não verificado. Reclamo não conhecido nesse aspecto. Alegada necessidade de observância do Valor Patrimonial (VPA), no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira parcela do contrato. Parâmetro aplicado pelo perito da ré diverso daquele definido no título judicial. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de adequação. Perdas e danos. Pretendida indenização consoante a maior cotação das ações na Bolsa de Valores. Cálculo da requerida que utilizou outro critério daquele determinado na decisão exequenda. Violação à coisa julgada. Decisão reformada, nesse ponto. Pretensão ao recebimento dos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Conta matemática da requerida adotada pelo magistrado que inseriu somente os dividendos. Inclusão das bonificações devidas, por se tratar de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Imprescindibilidade de condenação expressa no título executivo. Situação não observada na espécie. Apelo acolhido nesse aspecto, para incluir também no quantum debeatur as bonificações. Pagamento dos demais eventos corporativos (transformações acionárias). Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido. Pleito de inclusão dos valores relativos à dobra acionária e seus proventos. Ausência de condenação expressa no título executivo judicial. Não inclusão da verba, portanto, adequada. Controvérsia relacionada ao resultado da operação matemática da requerida evidenciada. Sentença, que o acolheu, desconstituída. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo, esclarecidos neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Análise dos honorários advocatícios prejudicada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082256-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).