APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA PARA COMPELIR A CONSTRUTORA A REALIZAR A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO ENTRE O ADQUIRENTE ORIGINAL DO BEM E OS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA AVENÇA ORIGINAL COMO CAUSA AO NÃO FORNECIMENTO DA OUTORGA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PRIMÁRIO COMO CONDIÇÃO À CESSÃO DE DIREITOS DESCRITOS NA AVENÇA SUB JUDICE ANUÍDA PELA PRÓPRIA RÉ. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FORNECIDO PELA REQUERIDA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS DO CEDENTE PERANTE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMULADO COM A APELANTE/RÉ. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DE ENTREGA DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA CONFIGURADO. OBEDIÊNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Deve a construtora interveniente de termo de cessão de direitos sobre bem imóvel, outorgar a escritura pública de transferência daquele ao cessionário, quando não evidenciada causa impeditiva à concretização da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082277-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).