FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ INTIMADA PARA SER INTERROGADA. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA MESMA. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. VÍTIMA QUE VISUALIZOU A RÉ E SUA FILHA SAINDO DE SEU ESTABELECIMENTO COM OS OBJETOS FURTADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS PRESTADOS DE FORMA UNÍSSONA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. PROVA DA MENORIDADE DA ADOLESCENTE CONTIDA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade do crime de corrupção de menores é comprovada, in casu, por meio de documento hábil - termo de declaração na Delegacia Regional de Polícia -, demonstrando que a adolescente contava com apenas dezessete anos à data dos fatos. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, EM AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM PRIMEIRO GRAU. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. ALTERAÇÃO PARA A REGRA DO CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). ADEQUAÇÃO DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082299-4, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).