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Jurisprudência


TJSC 2013.082311-6 (Acórdão)

Ementa
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DNIT. NEGATIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. CULPA DO MOTORISTA DA TRANSPORTADORA EVIDENCIADA, DEVER DE ZELO. DEFEITO NA PISTA INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE. PENSÃO FIXADA COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO REGISTRADO NA CARTEIRA DE TRABALHO, NA PROPORÇÃO DE 2/3. CONDENAÇÃO DO ENTE SECURITÁRIO A SUPORTAR OS DANOS MATERIAIS. ABALO ANÍMICO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE, NECESSARIAMENTE, OS DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DO VALOR PAGO PELO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082311-6, de Urubici, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Urubici
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