TJSC 2013.082319-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENDEDOR QUE AO EFETUAR O CONTRATO DEFINITIVO DÁ PLENA E GERAL QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não procede a execução de multa, juros e correção monetária prevista em compromisso de compra e venda se, em negócio jurídico posterior que o substituiu (contrato de compra e venda) o credor, ora Embargado, deu plena e geral quitação do preço do imóvel aos Embargantes. Ademais, in casu, a mora na conclusão do negócio jurídico se deu por culpa exclusiva do Apelante que deixou de apresentar corretamente os documentos necessários para liberação do financiamento em favor do Embargados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082319-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENDEDOR QUE AO EFETUAR O CONTRATO DEFINITIVO DÁ PLENA E GERAL QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não procede a execução de multa, juros e correção monetária prevista em compromisso de compra e venda se, em negócio jurídico posterior que o substituiu (contrato de compra e venda) o credor, ora Embargado, deu plena e geral quitação do preço do imóvel aos Embargantes. Ademais, in casu, a mora na conclusão do negócio jurídico se deu por culpa exclusiva do Apelante que deixou de apresentar corretamente os documentos necessários para liberação do financiamento em favor do Embargados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082319-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Capital
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