TJSC 2013.082323-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR; DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082323-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR; DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082323-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Rio do Sul
Mostrar discussão